2 min de leitura

Prescrição de Medicamentos por Farmacêuticos é Ilegal e Coloca Pacientes em Risco, Alerta CFM

O Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu, nesta quinta-feira (20), um alerta categórico sobre a ilegalidade da Resolução nº 5/2025, publicada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) no último dia 17, que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, inclusive os que exigem receita médica. Segundo o CFM, a medida é ilegal, sem fundamento jurídico, e representa um grave risco à saúde pública.

Conforme esclarece o CFM, apenas médicos possuem autorização legal para investigar doenças, diagnosticar e prescrever tratamentos, competências definidas pelo artigo 4º, inciso X, da Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico. A entidade reforça que farmacêuticos não têm formação clínica suficiente para exercer tais funções, podendo expor os pacientes a erros, danos irreparáveis e até risco de morte.

A resolução publicada pelo CFF é considerada uma “invasão flagrante” das atribuições médicas. O CFM informou que tomará todas as medidas judiciais cabíveis para suspender a resolução e responsabilizar os dirigentes do Conselho de Farmácia pelos danos decorrentes dessa decisão.

“A prescrição médica exige investigação clínica, diagnóstico preciso e acompanhamento terapêutico adequado, que são exclusivos da profissão médica”, destaca o comunicado oficial do CFM.

Além disso, o Conselho Federal de Medicina reforça que já houve, no passado, tentativa semelhante pelo CFF, derrubada na Justiça, com decisão favorável ao CFM. Por essa razão, considera que a nova publicação do CFF representa um ato de prevaricação, exigindo responsabilização judicial dos envolvidos.

Por fim, o CFM lembra que os limites de atuação profissional dos farmacêuticos já estão claramente definidos pela lei, e que qualquer tentativa de ampliação dessas competências sem amparo jurídico pode ameaçar seriamente a segurança dos pacientes e a saúde pública.

Por Redação Brazil Health